DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA

 Do Direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada 


 O Art. 5º inciso XXXVI, CF, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


Nosso ordenamento jurídico não existe a definição de direito adquirido, mais genericamente significa a impossibilidade de retroatividade de lei em prejuízo do cidadão.


Quanto ao ato jurídico perfeito, consiste naquele ato que já terminou, de forma que todos os elementos que seriam necessários para a sua realização já se fazem presentes consequencias de lei nova quando esta restrinja o exercício do mesmo direito, do momento desua edição em diante.


A coisa julgada consiste na decisão judicial que não comporta mais recurso, e consequentemente não comporta reforma.

Na esfera civil, em geral existe a possibilidade de se enfrentar a coisa julgada por meio de ação rescisória,  até dois anos da decisão que a fixou, e no âmbito criminal existe a revisão criminal, sem tempo prê-determinado, podendo ser interposta a qualquer momento.


Por isso quem vive da profissão de detetive particular e quer ta dentro dos trâmites legais do direito adquirido é importante que o profissional o detetive particular se é autónomo tira seu registro na Prefeitura da sua região tira seu alvará de detetive profissional seu ISS, com seu código 35.18.05, O ISS significa Imposto Sobre Serviços de qual quer natureza ou quem quer ser uma pessoa jurídica tira seu alvará da Prefeitura da sua região o registro da Junta Comercial do seu estado e o cadastro na Receita Federal o chamado CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.


Vamos sim sempre deixar os profissionais informados sobre isso para que não fiquem de fora da regulamentação que tramita para aprovação final para plenario o PLC 106/14, onde a CNPRD, Comissão Nacional Pró Regulamentação da Profissão de Detetive Profissional do Brasil, não querem a maioria da classe dos detetives particulares de fora e sim todos formalizados pela lei.



                                               


      Fonte: CNDB do Brasil

                                                

                       



   

QUAL O VALOR DO DETETIVE PARTICULAR HOJE ?

Geralmente as pessoas fazem certa entre um detetive particular e um detetive policial. O detetive particular é um profissional que atua de forma independente, com intuito comercial, e que ajudam pessoas na investigação de vários tipos de casos, que podem ir desde uma simples suspeita de traição em uma relação conjugal, até a um caso mais complexo que pode envolver burlas empresariais. O detetive particular com o auxílio de ferramentas, muita investigação, experiência e perspicácia, será responsável por investigar fatos, pessoas, documentos, etc, dependendo de cada caso.




Os equipamentos utilizados por um detetive particular variam bastante. E com os avanços tecnológicos dos últimos anos, é cada vez mais fácil conseguir resolver um caso, pois o detetive particular recorre a tecnologia como câmeras e gravadores de áudio ocultos em canetas, latas de refrigerantes, chapéus, tecnologias para monitorizar computadores pessoais, localizadores de GPS, etc.

Para que serve um detetive particular? Essa profissão é Legal?

De modo geral, um detetive particular pode ser útil para o mais variado tipo de funções. Desde um simples caso de suspeita de traição em um relacionamento conjugal, passando por investigações das companhias dos filhos de um casal, ameaças anónimas, até investigações empresariais onde existem suspeitas de burlas, desvios de dinheiros, etc.

As funções de um detetive particular são imensas e fica apenas ao critério de quem o contrata, de que tipo de investigação está interessado, desde que esteja previsto na lei.

Independente de ainda não ser existir uma regulamentação por parte do Governo Federal Brasileiro, a leis de amparo que são as leis 3.099/1957 e Decreto 50.532/1961 e o reconhecimento da nossa CBO Classificação Brasileira de Ocupações Nº 35.18.05 onde Ministério do Trabalho e Emprego reconhece nossa atividade como profissional e licita em todo território nacional e prevê esta profissão e para que um profissional esteja devidamente legal, é apenas necessário que se inscreva na Prefeitura Municipal da sua região, de forma a que possa fazer as respectivas contribuições previstas na lei ou seja a contribuição ao ISS Imposto Sobre Serviços de qual quer natureza.

Qual o preço cobrado por um detetive particular?

O valor cobrado por um detetive particular pode depender de alguns fatores. E desde o tipo de caso a ser investigado, as ferramentas necessárias para o fazer, a duração de toda a investigação, a qualidade do profissional, etc. No entanto, segundo algumas pesquisas realizadas em alguns fóruns sobre o tema, onde encontramos depoimentos de pessoas que já recorreram a este tipo de serviços, podemos dizer que por norma, um detetive cobra um valor por dia, e que o mesmo pode variar desde os cerca de 200 reais até cerca de 700. Estes são os intervalos de valores mais comuns, no entanto, existem também profissionais mais caros e mais baratos, sendo que, por estes valores que mencionámos, já encontrará um bom profissional que certamente o ajudará a desvendar o que pretende.
A maioria das pessoas não faz ideia de quanto ganha um profissional da área. A profissão não exige nenhum tipo de grau de conhecimento técnico e nível superior. Ainda não foram estabelecidas as normas de formação profissional. O salário de um Detetive chega a causar inveja em muitos profissionais, são anos de estudos, investimentos altos para esta profissão e principalmente experiência para poder cobrar um preço alto e justo.

Em média, muitos detetives particulares trabalham com diária, que podem variar de R$ 150,00 a R$ 600,00 reais. Outros trabalham com pacotes semanais ou quinzenais, que pode chegar a 3 e 4 mil reais. E outros que trabalham por períodos pequenos de 30 dias, que pode chegar de 5 a 15 mil reais, por cada caso. Existe também o profissional que vai cobrar o preço pelo caso, não importando se ele irá demorar um dia ou um mês para resolver, vemos que o preço de detetive particular varia muito.




  Fonte: CNDB do Brasil    



                                         

O papel do detetive particular na investigação de adolescentes

Quando nossos filhos deixam de ser crianças e entram na adolescência eles passam por uma série de mudanças. Essa fase transitória, que geralmente acontece entre os 13 e 17 anos, é muito significativa, pois é neste período que eles desenvolvem características físicas, psicológicas e sociais da vida adulta. Essas transformações e descobertas acabam interferindo no comportamento e, automaticamente, na relação com os pais. Contudo, existem alterações de conduta que podem significar um problema mais sério.

É na adolescência que eles descobrem muitas coisas, sejam elas boas ou ruins. Na maioria das vezes, é neste momento que eles definem a opção sexual e têm o primeiro contato com bebidas álcoolicas e drogas. Além disso, os jovens possuem uma necessidade de autoafirmação social. São inseguros, mas querem mostrar autonomia. Para isso, acabam cometendo muitos erros e fazendo escolhas erradas. Esse comportamento pode ser um potencial inimigo, pois esses maus hábitos e vícios podem ser carregados para a vida adulta. Por isso, é importante o acompanhamento e atenção dos genitores.

O principal problema é que muitos não sabem como se aproximar dos filhos e, na tentativa de querer corrigir, acabam se afastando ainda mais. Outro motivo para esse distanciamento é a acusação sem provas. Para evitar esse tipo de situação, contratar um investigador particular pode ser uma excelente solução.

Porque recorrer a um detetive particular?

O papel do agente não é apenas descobrir se o adolescente está usando drogas ou fazendo algo ilícito. O profissional tem como dever descobrir detalhes da rotina, observar com quem o jovem se relaciona e onde costuma frequentar.

É claro que se o uso de drogas for comprovado é essencial reunir provas, mas o papel da investigação particular vai além. Acompanhando as atividades do adolescente, o detetive pode fornecer informações valiosas aos pais. Esses dados são essenciais para encontrar o melhor caminho para uma reaproximação e solução do problema.

Pais detetives

Quando os jovens estão usando drogas eles costumam apresentar mudanças no comportamento. Vale ressaltar, que essas variações de conduta não significam que de fato o seu filho está envolvido com algo ilegal, mas devem servir de alerta para os pais!

6 atitudes que podem servir de pistas para uma possível investigação:

1. Escutar música e usar roupas que façam apologia à drogas;
2. Envolvimento com brigas;
3. Agressividade e nervosismo;
4. Minimizar os efeitos do uso de drogas e álcool;
5. Chegar em casa alcoolizado com frequência;
6. Descuidar da aparência e hábitos de higiene.
   
   
   
   
   Fonte: CNDB do Brasil
                                   
   
   
   
   
                               
   

QUAL A FUNÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO OU CONSELHOS E SINDICATOS DE CLASSE DOS DETETIVES ?

De acordo a constituição da Republica Federativa do Brasil no seu

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão.

Competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria.

Profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores Interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe á defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em Questões judiciais ou administrativas.

O valor que exerce uma associação ou um Conselhos associativos Sindicatos De classe dos profissionais detetives particulares tem seu devido papel em representar o profissional que é associado a entidade em toda suas atividades lhe dano apoio brigar pelo seu engrandecimento não só dos associados mais em todos os sentidos para os profissionais da classe em geral.


Mandando reivindicações ofícios para autoridades Competentes  visando melhoras da classe buscando isso em seminários, simpósios congressos eventos de promoção a cultura e educação e aprimoramento, aperfeiçoamento dos profissionais detetives.

Infelizmente hoje no nosso pais muitas entidades que só visam seus interesses pessoais como temos vistos e querendo atrapalhar a regulamentação da nossa profissão querendo se promover e promover a entidade.


Nos da CNDB do Brasil, estamos apoiando a regulamentação fazendo o nosso papel de uma entidade associativa de classe dos detetives visamos dias melhores de uma classe e de uma profissão mais organizada com mais respaudo da sociedade civil e das autoridades competentes onde nossa profissão de eleite como a nossa tem que ter por isso estamos fazendo nosso papel e quem vive e é da profissão quer sim como 95% da categoria quer a regulamentação nos também queremos a regulamentação já.


 

Nos, apoiamos regulamentação já PLC106/14 


Diretoria Executiva CNDB do Brasil